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Lei do distrato causa apreensão
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DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
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Modelo de Carta de Renúncia ao Direito de Preferência para Compra do Imóvel
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Lei 13.786 é aplicada por analogia na desistência da compra de imóvel já construído – Cena Jurídica
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Desistência da Compra de Imóvel na Planta - Rescisão | Devolução dos Valores Pagos | Seus direitos. - YouTube
