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Consumidor tem direito a devolução em dobro por cobrança de dívida já quitada ou indevida - Iara Schneider
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Trocas e devolução de produtos em compras online viram pesadelo para consumidor | Notícias | SOS Consumidor
Código de defesa do consumidor
DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR — Site
Direito de Devolução! - Warlei Lucio Advogados & Associados
