ICMS-ST – Procedimento para ressarcimento no Estado de SP
Cliente de banco terá direito a ressarcimento após pagar juros abusivos « Clementino Xavier Advogados | advogados | Advogados em São Paulo | Advocacia em São Paulo | Advocacia Civil | Advogado
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Contribuintes têm direito a ressarcimento do ICMS/ST recolhido a maior - Wilhelm & Niels
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STJ decide que o consumidor tem direito ao ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, ainda que não comprovada má-fé – Dammski & Machado
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