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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito  de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a  qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
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Tribunal de Justiça على تويتر: "O artigo 49 do Código de Defesa do  Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de  reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais: https://t.co/DjZe07xliz  #GlossárioJurídico #
Tribunal de Justiça على تويتر: "O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais: https://t.co/DjZe07xliz #GlossárioJurídico #

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