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DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
![Senado Federal no Twitter: "Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: https://t.co/JPvz4GaG1L… " Senado Federal no Twitter: "Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: https://t.co/JPvz4GaG1L… "](https://pbs.twimg.com/media/EMd_l2WXkAAMtbP.jpg)
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