DL n.º 114/94, de 03 de Maio
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Escola de Condução Arcuense - As crianças podem ir no banco da frente? Talvez. O que diz o Código da Estrada 𝗧𝗿𝗮𝗻𝘀𝗽𝗼𝗿𝘁𝗲 𝗱𝗲 𝗖𝗿𝗶𝗮𝗻ç𝗮𝘀 𝗲𝗺 𝗔𝘂𝘁𝗼𝗺ó𝘃𝗲𝗹 👶 🚗 1 - As crianças
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Cintos de segurança: legislação em vigor e isenções
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Multa por falta de cinto de segurança: o que diz a lei
Como é dirigir na estrada em que o cinto de segurança é proibido? - Canaltech
Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março
M+O Blog | Transporte de crianças em automóvel: que nos diz o código da estrada e as regulamentações europeias
