Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
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Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
![Tribunal de Justiça على تويتر: "O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais: https://t.co/DjZe07xliz #GlossárioJurídico # Tribunal de Justiça على تويتر: "O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais: https://t.co/DjZe07xliz #GlossárioJurídico #](https://pbs.twimg.com/media/EXB1XrFXkAU3OXq.png)