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DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR — Site
Devolução de mercadoria: o que diz o direito do consumidor?
Direito de arrependimento garante a devolução do produto comprado pela internet em até 7 dias
Loja virtual: Código de Defesa do Consumidor e logística reversa - Sebrae
Devolução em dobro por cobrança indevida exige comprovação da má-fé do devedor
Comprou on-line e quer desistir? Conheça o direito ao arrependimento
Quando o consumidor tem direito à devolução em dobro?
Modelo de Email de Devolução de Produto por Arrependimento
Você Não Precisa Pagar Para Devolver Compra Feita Pela Internet
Artigo 42 CDC Código de Defesa do Consumidor com jurisprudência unificada - myLex
Codigo De Defesa Do Consumidor Comentado Artigo Por Artigo - Contemplar - 1 Ed Antiga nas americanas
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Direito do consumidor e devolução de mercadorias: entenda mais!
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A obrigação legal imposta ao consumidor antes de que possa exigir a troca, substituição ou devolução do dinheiro gasto na compra
Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento
Como funciona o direito de arrependimento?
Devolução da quantia paga – produto com defeito – Código de Defesa do Consumidor – – Advogada Ana Lucia Nicolau | Produtividade, Consumidor, Defesa
Má prestação de serviços e os direitos do consumidor - Direitos do Consumidor - Luiz Adolfo Ceolla - A Semana
Modelo Indenização - Passagens Aéreas - Cancelamento - Direito de arrependimento Art. 49 CDC
Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
Devolução em dobro: veja quando o consumidor tem esse direito | Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor Comentado (2a Ed) - Ulisses V. Moreira Peixoto | Editora Contemplar
